REsp 2159644 - DECISAO

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O pedido de distinção foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), o que impõe a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma; por isso determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema n....

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Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Pedido de distinção julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão sobre o Tema n. 1.313/STJ e posterior atuação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito À Saúde, Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Direito À Saúde Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 distinção entre o tema do recurso especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF
  2. 2 critérios de fixação dos honorários advocatícios em demandas de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde
  3. 3 efeitos da afetação do Tema n. 1.313/STJ sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.313/STJ), o que impõe a suspensão/aguardo do julgamento do paradigma; por isso determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema n. 1.313/STJ, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Pedido de distinção julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão sobre o Tema n. 1.313/STJ e posterior atuação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de distinção.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a respeito da matéria afetada ao Tema n. 1.313/STJ, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.