AREsp 2485875 - DECISAO

AREsp 2485875 - DECISAO

Verificado que a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, que o recurso da parte adversa não foi conhecido e que houve fixação de honorários na origem, aplicam-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, cabendo a majoração dos honorários recursais; por isso acolhem-se os embargos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem em favor da embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado/recorrente: FELIPE MONTEIRO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários sucumbenciais recursais em 10% em favor da UNIÃO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

FELIPE MONTEIRO BEZERRA

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais (publicação da decisão a partir de 18/3/2016; não conhecimento ou desprovimento do recurso; condenação em honorários na origem)

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, que o recurso da parte adversa não foi conhecido e que houve fixação de honorários na origem, aplicam-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, cabendo a majoração dos honorários recursais; por isso acolhem-se os embargos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem em favor da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários sucumbenciais recursais em 10% em favor da UNIÃO.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados (na origem) em favor da UNIÃO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e art. 98, § 3º, se aplicáveis.