REsp 2130720 - DECISAO

REsp 2130720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento diante da Súmula 284/STF; todavia, por tratar-se de matéria objeto do Tema 1.255/STF com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal...

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Parties
Agravante: MAYRA CARVALHO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Juízo De Retratação

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Parties

MAYRA CARVALHO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação expressa da norma constitucional no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre processos pendentes e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, a hipótese de cabimento diante da Súmula 284/STF; todavia, por tratar-se de matéria objeto do Tema 1.255/STF com repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, ocasião em que será realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 387-388 (e-STJ).
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR).