REsp 2041209 - DECISAO

REsp 2041209 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que os autores não deram causa à instauração do feito; a ilegitimidade passiva do recorrente é superveniente e, portanto, não autoriza condenação dos recorridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo que eventual reanálise de quem deu causa à propositura exigiria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HELIO BARBOSA RIBAS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOSÉ JULIO DE HOLANDA LOPES; Recorrido: SELMA CALLADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação
Outcome
agravo interno não provido, mediante juízo de reconsideração; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Superveniente Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Estado

Case Brief

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Parties

HELIO BARBOSA RIBAS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

JOSÉ JULIO DE HOLANDA LOPES

Recorrido

SELMA CALLADO LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários sucumbenciais decorrente de ilegitimidade passiva superveniente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade nas hipóteses de perda de objeto
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que os autores não deram causa à instauração do feito; a ilegitimidade passiva do recorrente é superveniente e, portanto, não autoriza condenação dos recorridos ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo que eventual reanálise de quem deu causa à propositura exigiria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido, mediante juízo de reconsideração; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.