AREsp 2804414 - DECISAO

AREsp 2804414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto aos valores executados exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem amparado em prova para concluir pelo excesso de execução, pela inaplicabilidade da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LILIAN KAITING CHUANG WANG; Executado: ODUVALDO RAMOS MARIA; Executado: ANDREA ANDREUCCI MARIA; Executado: ROBSON CYRILO; Executado: ADRIANA PEREIRA DE JESUS MORALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Litigância De Má Fé, Distribuição Do Ônus Sucumbencial, Coisa Julgada, Tema 410
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 519/stj Litigância De Má Fé Distribuição Do Ônus Sucumbencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN KAITING CHUANG WANG

Recorrente

ODUVALDO RAMOS MARIA

Executado

ANDREA ANDREUCCI MARIA

Executado

ROBSON CYRILO

Executado

ADRIANA PEREIRA DE JESUS MORALEZ

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção dos valores executados a título de honorários sucumbenciais
  2. 2 Existência de excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 519 e do Tema 410

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto aos valores executados exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem amparado em prova para concluir pelo excesso de execução, pela inaplicabilidade da solidariedade e pela prática de litigância de má-fé, além da incidência da Súmula 519 e do Tema 410.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.