REsp 2193761 - DECISAO

O STJ modulou os efeitos do entendimento firmada no Tema 1.190 para aplicá-lo apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (1/7/2024). Como o cumprimento de sentença dos autos foi iniciado em 2017, anterior à publicação, o recurso especial foi provido: é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução sujeita à expedição de RPV que não foi impugnada, devendo o Tribunal de origem fixá-los.

Parties: Recorrente: ALÉSIO AVELINO DA ENCARNAÇÃO e OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Tema 1.190 Do STJ

Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Tema 1.190 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

ALÉSIO AVELINO DA ENCARNAÇÃO e OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o crédito está sujeito a RPV?
2 Aplica-se a tese do Tema 1.190 do STJ a cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do referido tema?

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios sucumbenciais.