REsp 2145019 - DECISAO

REsp 2145019 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005 (Tema 1.002/STF), firmou entendimento vinculante de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público que integra, e que tais valores devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição; não sendo caso de modulação dos efeitos, o acórdão do Tribunal Regional contraria a tese do STF, devendo ser reformado para que o Tribunal de origem proceda à fixação dos honorários em favor da Defensoria Pública da União.

Parties
Recorrente/autor: WALDIR DE ARAUJO PAVAO; Réu/recorrido: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Fixação De Honorários
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública Da União, Astreintes, Transferência De Contrato FIES, Repercussão Geral (tema 1.002/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Da União Astreintes Transferência De Contrato FIES Repercussão Geral (tema 1.002/stf)

Case Brief

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Parties

WALDIR DE ARAUJO PAVAO

Recorrente/autor

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu/recorrido

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação de autarquia federal (FNDE) ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União
  2. 2 Aplicação do Tema 1.002/STF (RE 1.140.005) sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal Regional com a orientação vinculante do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005 (Tema 1.002/STF), firmou entendimento vinculante de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora contra ente público que integra, e que tais valores devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição; não sendo caso de modulação dos efeitos, o acórdão do Tribunal Regional contraria a tese do STF, devendo ser reformado para que o Tribunal de origem proceda à fixação dos honorários em favor da Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que realize a fixação da verba honorária em favor da Defensoria Pública da União
  • Fixar que os honorários sucumbenciais a serem fixados deverão ser destinados exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, vedado o rateio entre os membros da instituição