REsp 2199101 - DECISAO

REsp 2199101 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, o recurso especial foi provido para determinar que os juros sejam computados desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento, afastando entendimento que os computava desde a intimação para pagamento quando há fixação em percentual sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: ELEANDRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado

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Parties

ELEANDRO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado versus a partir da intimação para pagamento no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §16º do CPC/2015 aos honorários fixados em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, o recurso especial foi provido para determinar que os juros sejam computados desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento, afastando entendimento que os computava desde a intimação para pagamento quando há fixação em percentual sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.
  • Publique-se.