AREsp 2762631 - DECISAO

AREsp 2762631 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1298), devendo os feitos aguardar o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação desses acórdãos, o juízo de adequação nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tema Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1298); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao Tema 1298 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desapropriação Por Utilidade Pública, Art. 27, §1º, Do Decreto Lei 3.365/1941, Recursos Repetitivos (tema 1298), Afetação De Matéria
Direito Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Desapropriação Por Utilidade Pública Art. 27, §1º, Do Decreto Lei 3.365/1941 Recursos Repetitivos (tema 1298) Afetação De Matéria

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tema Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1298); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limites percentuais do art. 27, §1º, do DL 3.365/41 ao arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial ante suposta necessidade apenas de interpretação de normas federais (afastamento da Súmula 7)
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1298), devendo os feitos aguardar o julgamento dos recursos representativos e, após a publicação desses acórdãos, o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao Tema 1298 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria afetada (Tema 1298).