AREsp 2728925 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve condenação expressa da parte embargada aos honorários sucumbenciais na origem, requisito necessário para o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Súmula N. 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Súmula N. 182/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ no não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve condenação expressa da parte embargada aos honorários sucumbenciais na origem, requisito necessário para o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.