AREsp 2815657 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CELSO SALES DE ABREU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-SÓCIO QUE FIGURA NA CDA COMO RESPONSÁVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 961/STJ. TEMA 1076/STJ. DISTINGUISHING. EQUIDADE. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 85, § 3º, II, do CPC, no que concerne à impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, pois é possível aferir o proveito econômico da causa, de modo que a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o valor atualizado da execução ou sobre o valor da dívida proporcional ao número de executados, trazendo a seguinte argumentação: Note-se que o CPC foi claro ao estabelecer as hipóteses de atribuição de honorários por equidade, bem como expressamente determinou as porcentagens a serem seguidas na fixação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme prevê o art. 85, que segue: .. O CPC somente permite a fixação de honorários pelo critério da equidade, em caráter excepcional e restritivo, na hipótese prevista do parágrafo 8º do art. 85, que prevê: .. A hipótese prevista no §8º do art. 85 não é mesma do presente caso, uma vez que é possível aferir o proveito econômico da causa, não sendo caso de valor irrisório ou inestimável. Em que pese o acórdão combatido aduzir não se tratar da hipótese de incidência do Tema 1076, verifica-se que não houve o distinguishing, pois no presente caso é possível atribuir o valor do proveito econômico da ação que corresponde justamente ao valor da dívida executada, conforme se verá melhor a seguir. Desse modo, nota-se a violação do acórdão recorrido ao artigo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC, em seu art. 85, §3º, uma vez que atribui valor por equidade aos honorários, por suposta ausência de proveito econômico, contrariando frontalmente o dispositivo legal (fls. 165-166). Verifica-se que, diferentemente, da fixação de honorários por equidade adotada pelo acórdão recorrido, o STJ possui entendimento de que em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do executado, a fixação de honorários sucumbenciais deve se dar com base no proveito econômico, que pode ser obtido pelo valor da execução, ou pelo valor da execução dividido pelo número de executados. Resta demonstrando assim, o dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e a própria jurisprudência do STJ, tendo por acórdão paradigma o AR Esp n. 2.231.216/SP (fl. 169). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com relação à redução dos honorários, o agravante sustenta que a decisão agravada não observou a tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. No entanto, este relator destacou que nos casos em que a exclusão do sócio não enseja a extinção total da execução fiscal (como ocorre na espécie), as duas Turmas de Direito Público do STJ firmaram o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Ou seja, ficou evidente que a própria Corte Superior assentou que tais hipóteses são distintas das razões de decidir contidas no Tema 1076. Por oportuno, recentíssimo precedente do STJ reafirmou que "nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 88, § 8º, do CPC, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional" (STJ, EREsp 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24.4.2024 (INFO 812, de 21.5.2024). Extrai-se, ainda, do julgado: "Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema 1076/STJ dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida - caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável" (fl. 153, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA