AREsp 2810158 - DECISAO

AREsp 2810158 - DECISAO

O agravo é julgado prejudicado porque a matéria foi afetada por recurso representativo (RESP 2169102/AL - Tema 1.313); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento
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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e aplicação do rito de afetamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo é julgado prejudicado porque a matéria foi afetada por recurso representativo (RESP 2169102/AL - Tema 1.313); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem