AREsp 2704533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CELSO ANICET LISBOA e OUTRA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas "a " e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, assim ementado (fl. 66, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA FIXOU APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM A PREVISÃO EXPRESSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA (DEFINIDA A PARTIR DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO) QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §16, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL, NÃO SE CONSTATANDO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração (fls. 85/88, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 135/154, e-STJ) os recorrentes apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 1000, caput, 85, § 16, 509, §4º do Código de Processo Civil/15. Sustentaram, em síntese a não incidência de juros após ao transito em julgado. O valor dos honorários sucumbenciais seja correspondente a 10% do valor atualizado da causa, sem qualquer acréscimo. Os agravantes sustentam, em síntese, que há excesso na execução tendo em vista que a agravada reivindica o pagamento dos honorários sucumbenciais acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da sentença. Contrarrazões às fls. 180/206, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 209/212, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 229/235, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 242/272, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 85, § 16, do CPC/15, os insurgentes defendem a não incidência de juros sobre os honorários de sucumbência após o trânsito em julgado. No ponto, o Tribunal de origem asseverou o seguinte (e-STJ, fl. 48): Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movida por LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO em face de CELSO ANICET LISBOA e NEREIDA ALBUQUERQUE LISBOA, lastreado na sentença do indexador 607 dos autos originários, confirmada pelas instâncias superiores e já transitada em julgado (indexador 814, fls. 677), que condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A agravada deu início à fase de cumprimento de sentença em 15/07/2016 (indexador 826 daqueles autos), apresentando, para tanto, a sua planilha de cálculos, que considera, como termo inicial da incidência dos juros moratórios, a data do trânsito em julgado da sentença. Os executados, por sua vez, apresentaram sua impugnação ao cumprimento de sentença (indexador 833), alegando excesso no cálculo em razão da inclusão dos juros de mora, que restou rejeitada na decisão de indexador 973, de que ora se recorre. A resolução da controvérsia pressupõe, notadamente, a aferição acerca da correção do decisum no que tange a eventual excesso de execução, decorrente de possível aplicação inadequada de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, a data em que se opera o trânsito em julgado constitui o termo inicial de fluência dos juros moratórios, consoante previsão expressa no § 16º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, in verbis: (..) Embora os honorários sucumbenciais tenham sido arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, trata-se de quantia certa, eis que basta um mero cálculo aritmético para definir o seu valor, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do dispositivo supracitado. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância da orientação firmada nesta Corte superior, no sentido de que "arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes" (AgInt no AgInt no AREsp 1.620.576/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe de 25/03/2021). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. " .. para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (par te imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASBB é parte legítima para executar honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados associados. Precedente. 2. "Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.669.591/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IGUALDADE E EQUIDADE, TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 4. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Arbitrados os honorários em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou. 4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.782.554/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada quanto a esse aspecto no apelo extremo, nos termos da Súmula 83 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA