REsp 2186966 - DECISAO

REsp 2186966 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 para possibilitar o juízo de conformação antes do eventual reencaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Conformação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Conformação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).
  2. 2 Proceduralmente, se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com aplicação do juízo de conformação e do rito dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 para possibilitar o juízo de conformação antes do eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)