AREsp 2830319 - DECISAO

AREsp 2830319 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição da sucumbência e o montante dos honorários depende de valoração fático-probatória (vedada ao STJ pela Súmula 7), a recorrente não demonstrou cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, e não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA; Parte/recorrida: SUPERCÉREBRO; Parte/recorrida: RENATA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Concorrência Desleal Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA

Agravante/recorrente

SUPERCÉREBRO

Parte/recorrida

RENATA

Parte/recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos honorários sucumbenciais e aplicação do art.86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 pedido de redução dos honorários sucumbenciais ao patamar de 10%
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a distribuição da sucumbência e o montante dos honorários depende de valoração fático-probatória (vedada ao STJ pela Súmula 7), a recorrente não demonstrou cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, e não indicou com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.