REsp 2197101 - DECISAO

REsp 2197101 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma dos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação À Tese Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Fornecimento De Medicamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Fornecimento De Medicamento Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação À Tese Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ às demandas de saúde
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma dos repetitivos, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ