AREsp 2443138 - DECISAO

AREsp 2443138 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto ao arbitramento de honorários recursais após desprovimento do recurso da parte adversa e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para integrar o julgado com a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não arbitramento de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto ao arbitramento de honorários recursais após desprovimento do recurso da parte adversa e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para integrar o julgado com a majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida, ora embargante, em 2% sobre o valor da causa.
  • Fica a exigibilidade dos honorários suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao embargado.