AREsp 2831739 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALDA MARTINS BRANCO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SEUS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE PRETENSÃO RESISTIDA - EXCLUSÃO NECESSÁRIA DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 85 e 927, III e IV, do CPC; e da Súmula 303/STJ, no que concerne à condenação da parte recorrida aos ônus da sucumbência, porquanto a constrição do imóvel ocorreu por não ter sido devidamente formalizada a propriedade em seu nome, trazendo a seguinte argumentação: Consta do v. acórdão recorrido o provimento do recurso de apelação dos Recorrentes, sem condenar o Recorrido nos honorários sucumbenciais, já que tanto a embargante/apelada quanto os embargados/apelantes não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, por não terem dado causa direta ao ajuizamento da Ação de Embargos de Terceiro, lembrando que a constrição atingiu o imóvel do Recorrido, por não ter formalizado a transferência da propriedade, em que pese a aquisição ter sido realizada antes da constrição. Com o máximo respeito ao entendimento dos D. Desembargadores, mas se mostra cristalina a violação aos artigos 85 e 927, incisos III e IV do CPC. Primeiro porque, ao contrário do que assentou o entendimento, a aquisição da propriedade (operada em 2013), pelo Recorrido, deu-se antes da ordem de constrição realizada no processo cautelar n. 0003767-52.2014.8.11.0041, a qual foi averbada na matrícula imobiliária ais 29/08/2014. Ora, uma vez que o Recorrido não formalizou a transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e sendo os Recorrentes concordes com a procedência dos embargos de terceiro, não há como isentar o Recorrido dos honorários sucumbenciais. Há, com todas as vênias, evidente violação ao artigo 85 do CPC, pois, segundo o princípio da causalidade, o Recorrido deu azo aos embargos de terceiro, já que não regularizou a propriedade no CRI competente, além de que os Recorrentes concordaram com a procedência dos embargos para levantar a constrição efetuada no imóvel. .. Evidentemente que os D. Desembargadores desrespeitaram o REsp 1.452.840/SP julgado em sede de repetitivo (artigo 927, inciso III do CPC), além do verbete sumular 303/STJ (artigo 927, inciso VI do CPC), sendo certo que, para a presente violação, o v. acórdão merece ser cassado, ordenando-se que o E. Tribunal de Justiça julgue o recurso, aplicando-se o que foi decidido em REsp 1.452.840/SP e Súmula 303/STJ. .. Denota-se que o v. acórdão paradigma (STJ) reconhece que quem deu causa à constrição (Recorrido não regularizou a transferência perante o CRI competente) deve suportar os honorários sucumbenciais, ainda mais porque os Recorrentes concordaram com a procedência dos embargos opostos. Por sua vez, o v. acórdão combatido por este Apelo Nobre não condenou o Recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mesmo sem os Recorrentes criarem óbices à procedência dos embargos, sendo clara a responsabilidade do Recorrido (princípio da causalidade). Há, conforme acima demonstrado, flagrante descompasso jurisprudencial, haja vista que o Recorrido (i) comprou o imóvel; (ii) deixou de regularizar a propriedade; (iii) houve constrição posterior; (iv) os Recorrentes concordaram com o levantamento da indisponibilidade, logo, deve-se condenar o Recorrido a pagar honorários sucumbenciais em favor da patrona dos Recorrentes. Dessa forma, o manejo do presente Recurso Especial está em perfeita consonância com os dispositivos autorizadores, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Carta da República, porquanto há violenta afronta à Legislação Federal, além de flagrante dissídio jurisprudencial, comprovado analiticamente neste tópico. (fls. 306/311). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que se refere à ofensa à Súmula 303/STJ, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Neste caso, nenhuma das partes deu causa à constrição do imóvel que ocorreu em razão dos problemas entre os herdeiros e sucessores da PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - no processo cautelar n. 0003767-52.2014.8.11.0041, em que a autora pleiteou a indisponibilidade dos bens do espólio administrados pelos ora embargados diante da não prestação de contas, bem como a constrição dos bens que estavam em nome deles e das empresas AGROPECUÁRIA E COLONIZADORA ALIANÇA LTDA e da PLANO INCOPORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, o que foi deferido. Logo, neste caso, não justifica a condenação das partes na verba honorária. .. Desse modo, tanto a embargante/apelada quanto os embargados/apelantes não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, por não terem dado causa direta ao ajuizamento da Ação de Embargos de Terceiro (fls. 264/265). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão de que a constrição do imóvel ocorreu em razão de relação jurídica entre herdeiros e sucessores da empresa PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA no bojo de processo cautelar, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similaridade fática e jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA