REsp 2171466 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento Em Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
2. 2 aplicabilidade de decisão monocrática do Relator para efeitos de majoração de honorários
3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC para permitir a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; ademais, a decisão monocrática do Relator é considerada decisão do Tribunal (Súmula n. 568/STJ e art. 932, VIII, do CPC), de modo que não há óbice à majoração, sendo improvido o agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; manutenção da decisão recorrida; majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão recorrida.