REsp 2175680 - DECISAO

REsp 2175680 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria debatida no recurso guarda identidade com a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN – Tema 1.313), devendo manter-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento da matéria repetitiva, visando à uniformidade das decisões e segurança jurídica.

Parties
Requerente: CLEIDE RAMOS STAACKCS; Parte Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção; Manutenção Do Sobrestamento
Outcome
Indeferido o pedido de distinção; mantido o sobrestamento do feito até o julgamento dos REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.255; Tema 1.313)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Sobrestamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.255; Tema 1.313)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE RAMOS STAACKCS

Requerente

Estado do Tocantins

Parte Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção; Manutenção Do Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia dos autos guarda relação com o Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Se, nas ações relativas à saúde, o proveito econômico é inestimável e permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015)
  3. 3 Se deve ser mantido o sobrestamento do feito até julgamento dos recursos repetitivos afetados (Tema 1.313)

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria debatida no recurso guarda identidade com a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN – Tema 1.313), devendo manter-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento da matéria repetitiva, visando à uniformidade das decisões e segurança jurídica.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção; mantido o sobrestamento do feito até o julgamento dos REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313).

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção.
  • Manter o sobrestamento do presente feito, na Corte de origem, até o julgamento dos REsps 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313).