AREsp 2421268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, não havendo condenação nem proveito econômico a ser mensurado, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no valor da causa (R$ 10.000,00), que não era irrisório, e a autora não pode alterar posteriormente a base de cálculo que ela própria atribuiu à causa em atenção ao princípio da proibição do comportamento contraditório; o critério da equidade é subsidiário conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE CONTE; Agravante: RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Usucapião Extraordinária, Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema N. 1.076), Equidade No Arbitramento De Honorários
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Usucapião Extraordinária Súmula N. 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) Equidade No Arbitramento De Honorários

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Parties

JOSIANE CONTE

Agravante

RENATA ELIZA ROLIM DE MOURA ZART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa vs. equidade)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeitos da coisa julgada e proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, não havendo condenação nem proveito econômico a ser mensurado, os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados com base no valor da causa (R$ 10.000,00), que não era irrisório, e a autora não pode alterar posteriormente a base de cálculo que ela própria atribuiu à causa em atenção ao princípio da proibição do comportamento contraditório; o critério da equidade é subsidiário conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.076 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.