AREsp 2602430 - DECISAO

AREsp 2602430 - DECISAO

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser determinada a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MAURO ARROIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURO ARROIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 efeito temporal da publicação do acórdão para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser determinada a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.