AREsp 2230687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, porém, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, de modo a evitar alteração de ofício da base de cálculo que configure reformatio in pejus.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Agravada/executada: Namour Incorporação e Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Art. 85, § 11 Do CPC, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Processual Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Em Grau Recursal Art. 85, § 11 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante/recorrente

Namour Incorporação e Construção Ltda

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC?
  2. 2 Configura reformatio in pejus alteração de ofício da base de cálculo dos honorários quando apenas uma parte recorre?
  3. 3 Limites para majoração: observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se, porém, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, de modo a evitar alteração de ofício da base de cálculo que configure reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.