REsp 2182149 - DECISAO

REsp 2182149 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.313) e ante a determinação de sobrestamento, o julgador reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada no recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA n. 1.313) e ante a determinação de sobrestamento, o julgador reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada no recurso especial repetitivo e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.