REsp 2197594 - DECISAO

REsp 2197594 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos repetitivos (Tema 1.313), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese sobre a fixação de honorários em ações de prestação de saúde, com posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão que firmar a tese repetitiva; publicação e intimação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos repetitivos (Tema 1.313), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão que firmar a tese sobre a fixação de honorários em ações de prestação de saúde, com posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão que firmar a tese repetitiva; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em recurso especial repetitivo, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.