AREsp 2775087 - DECISAO

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Conquanto aduzido recurso especial, firmou-se que o administrador judicial atuou como representante da massa falida e, diante da litigiosidade decorrente da impugnação de crédito, aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §2º do CPC; por isso o recurso especial não conheceu (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Parties
Agravante: FRANKISLANDE AMORIM DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Litigiosidade, Representação Da Massa Falida, Justiça Gratuita
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Litigiosidade Representação Da Massa Falida Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FRANKISLANDE AMORIM DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial na impugnação de crédito em falência
  2. 2 Necessidade de caracterização da litigiosidade para fixação de honorários na habilitação/impugnação de crédito
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º do CPC para fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Conquanto aduzido recurso especial, firmou-se que o administrador judicial atuou como representante da massa falida e, diante da litigiosidade decorrente da impugnação de crédito, aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §2º do CPC; por isso o recurso especial não conheceu (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.