REsp 2148762 - DECISAO

REsp 2148762 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ) sobre a fixação de honorários em demandas de saúde, o tribunal exerceu juízo de retratação, anulando a decisão impugnada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Anulou Decisão Anterior E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Artigos 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1.313/stj) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Artigos 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Anulou Decisão Anterior E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa (conforme art.85, §§2º,3º,4º,III e parágrafo 8º do CPC)
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas (arts.1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313/STJ) sobre a fixação de honorários em demandas de saúde, o tribunal exerceu juízo de retratação, anulando a decisão impugnada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 502-504
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015