REsp 2134723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 50-51): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS É AUTÔNOMO. CRÉDITOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUCELIO COSTA DE ARAUJO E CIA LTDA., em face de decisão interlocutória (Id. 4058202.11352666) proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0805835-59.2018.4.05.8202. 2. O título executivo transitado em julgado assegurou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em favor do contribuinte e reconheceu o direito do agravante de receber honorários sucumbenciais, a serem fixados quando da liquidação do julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, o agravante optou por realizar a compensação dos valores, prosseguindo-se o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. 3. A decisão agravada considerou ser necessária a ultimação da compensação tributária instaurada na via administrativa para que seja liquidado o valor referente ao proveito econômico sobre o qual incidirá o percentual devido a título de honorários advocatícios, tendo atendido o pleito da executada e suspendido a demanda até que se conclua a compensação total. 4. O cerne da presente controvérsia reside no exame sobre a possibilidade de se prosseguir com o cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais quando ainda pendente processo administrativo de compensação tributária, fundamentado em título judicial que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. No caso, a Fazenda Nacional foi condenada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, destacando que, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários será realizada quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º do CPC. 6. Nos termos da Instrução Normativa RRB 2.055/2021, em seu art. 100, parágrafo 1º, inciso II, o contribuinte deve desistir da execução para realizar as compensações e recuperar os valores recolhidos de forma indevida. A desistência do cumprimento de sentença é, portanto, um dos meios postos à disposição do contribuinte para satisfação do seu crédito reconhecido por meio do título executivo, que não se confunde com o crédito do advogado relativo aos honorários sucumbenciais. 7. No caso, o contribuinte optou por exercer seu direito à compensação na via administrativa, apresentando a desistência da execução judicial de seu crédito, conforme determina o art. 100 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. No pedido de habilitação feito à Receita Federal foi constatado o montante de R$ 1.041.095,02 (um milhão, quarenta e um mil e noventa e cinco reais e dois centavos). 8. A regularidade das compensações tributárias não pode limitar o direito de percepção dos honorários sucumbenciais, pois se referem a créditos autônomos - o indébito tributário pertence ao contribuinte enquanto as verbas honorárias são do advogado. Se assim não o fosse, a renúncia ao crédito tributário pelo contribuinte ou a prescrição da compensação comprometeria o direito do advogado. 9. Desse modo, tratando-se de créditos de natureza e titularidade distintas, é desnecessário aguardar o desfecho do procedimento administrativo de compensação. Com efeito, o art. 85 não condiciona o recebimento dos honorários advocatícios a nenhuma circunstância extrajudicial, de modo que não há fundamento para impor que a referida verba de natureza alimentar aguarde futuras homologações administrativas de compensações entre tributos que podem nem vir a existir, por ser uma prerrogativa única do contribuinte. 10. Nesse sentido: 0803764-47.2021.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, 26/08/2021. 11. "Os honorários de sucumbência têm caráter autônomo e pertencem a credor diverso (advogado). Assim, sua cobrança não pode ser condicionada à conclusão do processo administrativo de compensação, cabendo ao exequente propor a execução apresentando o valor que entende devido" (08052758020214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª TURMA). 12. Assim, a liquidez do título é alcançada com o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, a partir do montante habilitado na Receita Federal. 13. Ademais, sabe-se que a Receita Federal, representada judicialmente pela Fazenda Nacional, é gestora da base de dados que contém todas as informações fiscais do contribuinte, possuindo subsídios suficientes para apuração. 14. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, independentemente do desfecho da compensação a ser realizada na via administrativa. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 489, II, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que "o v. acórdão omitiu-se quanto ao inciso III, do art. 535 e art. 509, I, do CPC e art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017" (fl. 125). Acrescenta ofensa aos arts. 85, §§3º e 4º, 509, I, 535, III, do CPC/2015 e IN 2055/2021, sob os seguintes fundamentos: (i) "no início do procedimento de compensação de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, na fase de habilitação do crédito, compete à Receita Federal tão somente promover a análise do cumprimento dos requisitos formais exigidos pela legislação de regência, quais sejam as IN "s 2055/21 e 2022/21" (fl. 129); (ii) "no caso concreto, patente a inexigibilidade da pretensão executória, uma vez que falta ao título executivo o atributo da liquidez, sendo manifesto o cabimento de impugnação, nos termos dos arts. 535, III e IV, do Código de Processo Civil" (fl. 132) Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 152. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao artigo 85, §§3º e 4º, do CPC/2015, e que se encontram desassociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Por outro lado, a alegada violação da IN n. 2055/2021 é impossível de ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ato normativo que não se enquadram no conceito de lei federal. Além disso, no que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 509, I e 535, III, do CPC/2015, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 49; grifos nossos): 8. A regularidade das compensações tributárias não pode limitar o direito de percepção dos honorários sucumbenciais, pois se referem a créditos autônomos - o indébito tributário pertence ao contribuinte enquanto as verbas honorárias são do advogado. Se assim não o fosse, a renúncia ao crédito tributário pelo contribuinte ou a prescrição da compensação comprometeria o direito do advogado. 9. Desse modo, tratando-se de créditos de natureza e titularidade distintas, é desnecessário aguardar o desfecho do procedimento administrativo de compensação. Com efeito, o art. 85 não condiciona o recebimento dos honorários advocatícios a nenhuma circunstância extrajudicial, de modo que não há fundamento para impor que a referida verba de natureza alimentar aguarde futuras homologações administrativas de compensações entre tributos que podem nem vir a existir, por ser uma prerrogativa única do contribuinte. .. 12. Assim, a liquidez do título é alcançada com o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, a partir do montante habilitado na Receita Federal. 13. Ademais, sabe-se que a Receita Federal, representada judicialmente pela Fazenda Nacional, é gestora da base de dados que contém todas as informações fiscais do contribuinte, possuindo subsídios suficientes para apuração. Ocorre que a recorrente não impugna a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A ATO INFRALEGAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.