ExeAR 6364 - DECISAO

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Comprovado o pagamento nos termos do acordo, havendo manifestação de uma das sociedades de advogados sobre o cumprimento e ausência de manifestação da outra, além da falta de poderes especiais na procuração, declarou-se extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente: NILSON NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA; Executado: FAISSAL ASSAD RAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Ação Rescisória / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Acordo, Cumprimento De Obrigação, Extinção Da Execução
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Acordo Cumprimento De Obrigação Extinção Da Execução

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Parties

NILSON NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA

Executado

FAISSAL ASSAD RAAD

Executado

Procedural Posture

Execução Em Ação Rescisória / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de obrigação pactuada em acordo
  2. 2 Manifestação das sociedades de advogados sobre quitação
  3. 3 Validade de procuração para dar e receber quitação

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento nos termos do acordo, havendo manifestação de uma das sociedades de advogados sobre o cumprimento e ausência de manifestação da outra, além da falta de poderes especiais na procuração, declarou-se extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Declaro extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Publique-se.