AREsp 2765057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de demonstração de omissão ou prequestionamento dos dispositivos apontados, pela conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência da Corte (incluindo aplicação do Tema 1.002/STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria e a...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Tema 1.002/stf, Juízo De Retratação, Rateio De Honorários Entre Litisconsortes, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Tema 1.002/stf Juízo De Retratação Rateio De Honorários Entre Litisconsortes Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE BELA VISTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando desta vencedora contra ente público
  2. 2 juízo de retratação para condenação do Estado ao pagamento de honorários
  3. 3 rateio da verba honorária entre litisconsortes passivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da falta de demonstração de omissão ou prequestionamento dos dispositivos apontados, pela conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência da Corte (incluindo aplicação do Tema 1.002/STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria e a regra de rateio entre litisconsortes), e aplicou-se a Súmula 83/STJ para indeferir o recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.