AREsp 2813497 - DECISAO

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O tribunal manteve o entendimento de que os honorários sucumbenciais, cuja sentença transitou em julgado após o deferimento da recuperação judicial em 20/06/2016, possuem natureza extraconcursal e, portanto, a sua correção/atualização monetária não fica limitada à data da recuperação judicial; adicionalmente, não...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Créditos Extraconcursais, Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Créditos Extraconcursais Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais cujo trânsito em julgado ocorreu após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a correção/atualização monetária do crédito deve ficar adstrita à data da recuperação judicial
  3. 3 Requisitos para viabilizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que os honorários sucumbenciais, cuja sentença transitou em julgado após o deferimento da recuperação judicial em 20/06/2016, possuem natureza extraconcursal e, portanto, a sua correção/atualização monetária não fica limitada à data da recuperação judicial; adicionalmente, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial