AREsp 1922342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame de questões fático-probatórias, medida vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de que a incidência dessa súmula impede o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARCIA MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial Coisa Julgada Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIA MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame de questões fático-probatórias, medida vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de que a incidência dessa súmula impede o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar-se