REsp 2175131 - DECISAO

REsp 2175131 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos regimentais do STJ, tendo verificado que o Tribunal de origem, em juízo de retratação e à luz do Tema n.º 1.002/STF, agiu dentro dos limites da matéria ao condenar o Estado ao pagamento de 50% dos...

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Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido (parte Mencionada No Acórdão): Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Aplicação Do Tema N.º 1.002/stf
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Remessa Necessária Juízo De Retratação Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Aplicação Do Tema N.º 1.002/stf

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Município

Requerido (parte Mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 Legalidade do rateio dos honorários entre entes públicos (Estado e Município) pelo acórdão
  3. 3 Alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC e do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos regimentais do STJ, tendo verificado que o Tribunal de origem, em juízo de retratação e à luz do Tema n.º 1.002/STF, agiu dentro dos limites da matéria ao condenar o Estado ao pagamento de 50% dos honorários, e que discutir a pretensa violação normativa ou eventual diminuição do valor exigiria revolver questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso era inadmissível para o reexame pretendido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.