AREsp 2498078 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi integralmente provido, aplica‑se a tese do Tema 1.059/STJ de que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável em caso de provimento do recurso, de modo que é incabível a majoração dos honorários sucumbenciais; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema 1059/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Tema 1059/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial é provido
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso provido

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi integralmente provido, aplica‑se a tese do Tema 1.059/STJ de que o art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável em caso de provimento do recurso, de modo que é incabível a majoração dos honorários sucumbenciais; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.