REsp 2172971 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que não existe a igualdade de credores e devedores apta a deferir a compensação requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Distrital 5.369/2014, pretensão insuscetível de ser apreciada em apelo nobre, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Marconi Medeiros Marques de Oliveira desafiando decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; e (III) o dissídio jurisprudencial restou prejudicado (fls. 801/804). A parte agravante, em suas razões, reitera a negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF, sob o argumento de que "não foi invocada qualquer Lei do Distrito Federal nas razões do recurso especial. Diferentemente, a matéria devolvida à essa Col. Corte trata de questões federais, por ser evidente a afronta direta aos arts. 85, §19 e 1.022, ambos do CPC, 369 e 368, ambos do Código Civil, conforme bem demonstrados nos fundamentos acima delineados" (fl. 814). Defende que "é inegável que a decisão ora combatida foi proferida de forma contrária ao pacífico entendimento desse eg. Superior Tribunal de Justiça, o qual permite a compensação de precatório com as verbas honorárias sucumbenciais, pois estas integram o patrimônio público do Distrito Federal e não constituem direito autônomo do procurador judicial. Sob o aspecto legal, tratando-se obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, em que os sujeitos de direito são simultaneamente credores e devedores um do outro, os arts. 368 e 369 do Código Civil estabelecem que as obrigações devem se extinguir, até onde se compensarem" (fl. 818). Assevera, por fim, que "não andou bem a decisão agravada, pois as questões concernentes à ofensa aos artigos 368 e 369, ambos do CC, 85, § 19, bem como 23 da Lei 8.906/1994 não demandam o reexame da matéria de fato, sendo equivocada a aplicação do enunciado 7º na espécie. Com efeito, a questão de fundo é exclusivamente de direito, não pretendendo o agravante o reexame das provas coligidas para os autos, mas apenas a correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos" (fl. 819). A parte agravada apresentou impugnação (fls. 829/833). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que não existe a igualdade de credores e devedores apta a deferir a compensação requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Distrital 5.369/2014, pretensão insuscetível de ser apreciada em apelo nobre, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Como antes asseverado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 675/679), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 726/732), que o Sodalício de origem motivou adequadamente seu decisum e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ademais, extrai-se do decisório colegiado recorrido a seguinte fundamentação (fls. 657/677): Aduz a parte agravante ser cabível a compensação entre os honorários devidos e precatório devido pelo Distrito Federal, sendo necessária a reforma da decisão que não o conheceu. Sem razão. O Código Civil estabelece que a compensação pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencíveis, de coisas fungíveis e entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Confira-se: .. A compensação de débitos com créditos inscritos em precatório tem cabimento quando os agentes obrigacionais forem reciprocamente credores e devedores uns dos outros, em relação a dívidas líquidas e vencidas, objetivando a extinção das obrigações até onde se compensarem. Colaciono esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o assunto: .. A Lei Distrital 5.369/2014, que dispões sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal, estabelece que os honorários constituem verba de natureza privada destinando-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. Vejamos: .. No mesmo ano, a Procuradoria Geral do Distrito Federal publicou a Portaria 192/2014, disciplinando o repasse. Vejamos: .. Ressalta-se que o Estatuto da OAB estabelece que os honorários pertencem ao advogado: .. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece que os advogados públicos receberão honorários, e não seus entes. Vejamos: .. Desta forma, apesar de possível a compensação de débitos devidos pelo Distrito Federal com créditos inscritos em precatórios distritais, não se encontram presentes, no presente caso, os requisitos supracitados para o deferimento do pleito, visto que os honorários sucumbenciais fixados em favor do Distrito Federal tem natureza privada, conforme lei distrital declarada constitucional por essa Corte. Portanto, inviável a compensação pretendida pelo executado, ora agravante. Nesse sentido: .. Nesse contexto, inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que não existe a igualdade de credores e devedores apta a deferir a compensação requerida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Ademais, reitera-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Distrital 5.369/2014, pretensão insuscetível de ser apreciada em apelo raro, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Pelos mesmos motivos, segue obstado o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. Deve, portanto, ser mantido o decisum agravado por seus próprios fundamentos. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.