REsp 2196477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso espe cial interposto por João Arlindo, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 616): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Julgamento dos recursos de apelação cível que resultou na modificação pontual da sentença apelada, apenas para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários em favor da Defensoria Pública. Fundamento no instituto da confusão. Verbetes nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 80 da Súmula do TJRJ. Interposição de embargos de declaração pela Defensoria Pública apontando contradição na apreciação da matéria. Desprovimento. Interposição de Recurso extraordinária e sobrestamento até o julgamento de paradigma. 2. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Retorno para eventual exercício do juízo de retratação 3. Tese firmada pela Corte Suprema no sentido de serem devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 4. Divergência entre a tese fixada e o acórdão deste órgão julgador. Exercício do juízo de retratação para dar provimento aos embargos de declaração, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais objeto da sentença. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ, fls. 655-659). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 677-689), o recorrente aponta violação ao art. 85, § 11, do CPC/2015, sob a alegação de que a Corte de origem, ao realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015, restabeleceu a condenação da parte adversa ao pagamento dos honorários sucumbenciais, porém deixou de realizar a sua majoração. O insurgente sustenta que a "majoração dos honorários passou ser um dever a cargo do Tribunal, na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais a favor do recorrido em patamar inferior ao teto máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, limite esse que foi mantido pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015", configurando evidente violação à legislação processual civil a não fixação da verba honorária recursal, como na hipótese dos autos. Contrarrazões às fls. 700-705 (e-STJ). O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 708-716), vindo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. Superada a análise quanto aos requisitos de admissibilidade, impende registrar que o recurso especial merece prosperar. O cerne da controvérsia cinge-se à majoração dos honorários de sucumbência, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do desprovimento total do recurso de apelação interposto pelo ente estatal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Depreende-se da análise dos autos que a Corte de origem negou provimento à apelação interposta pelo Município de Teresópolis e deu parcial provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, apenas no tocante ao afastamento da sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. A parte ora recorrente opôs embargos de declaração, visando a manutenção da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, recurso este que foi rejeitado pelo colegiado local, por entender pela inexistência de omissão no julgado embargado em face da eficácia da Súmula 421/STJ. Com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.140.005/RJ, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, fixou-se a tese no sentido de ser "devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (Tema n. 1.002). À vista disso, o TJRJ, entendendo pela existência de divergência entre a tese supracitada e a conclusão do acórdão debatido, realizou o juízo de retratação para, dando provimento aos aclaratórios opostos pela parte ora insurgente, manter a condenação do ente estatal ao pagamento da verba honorária. Confira-se (e-STJ, fls. 618-619): .. Este julgador proferia entendimento no sentido da impossibilidade de condenar o Estado do Rio de Janeiro em honorários sucumbências em favor da Defensoria Pública. Fundamentava que as Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014, que firmaram a autonomia administrativa da Defensoria Pública, não embasariam a condenação em tela, em razão do instituto da confusão. E pontuava que decisões da Corte Superior que possibilitavam tal condenação não possuíam caráter vinculante. Assim, diante do teor das Súmulas 421 do Superior Tribunal de Justiça e 80 deste TJERJ, negava a pretensão da Defensoria Pública nesse sentido. Contudo, sobreveio o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, pela Corte Suprema. E ali firmou-se tese de que é devido o pagamento dos honorários de sucumbência à Defensoria Pública, quando vencedora, por qualquer ente, mesmo aquele que integra. Transcreve-se: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Nessa perspectiva, se vislumbra efetiva divergência entre a tese fixada pela Suprema Corte e o acórdão objeto de recurso dirigido às instâncias extraordinárias. Impõe-se, portanto, exercer o juízo de retratação e, ato contínuo, sanar o vício apontado nos embargos de declaração, mantendo a condenação sucumbencial em favor da Defensoria Pública objeto da sentença. Por tais razões, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para, reapreciando os Embargos de Declaração ofertados pela Defensoria Pública, dar-lhes provimento, mantendo a condenação honorária objeto da sentença. Em novos aclaratórios opostos pela parte ora insurgente, buscou-se suprir a omissão do julgado acima mencionado quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015, devido à total improcedência do recurso da parte recorrida. Contudo, observa-se que a Corte local, na ocasião, negou provimento por entender que os honorários recursais não foram objeto de irresignação no recurso integrativo anterior, não havendo omissão a ser suprida. Diante desse contexto, o recorrente interpõe o presente reclamo, alegando que houve afronta a dispositivo de lei federal (art. 85, §11, do CPC/2015). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto ao cabimento da majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (i) art. 85, § 11, do CPC/2015; (ii) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (iii) que a parte recorrida tenha sido condenada ao pagamento de honorários no primeiro grau, de forma a poder tal verba ser majorada pelo Tribunal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. .. 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Na hipótese em apreço, verifica-se que o acórdão prolatado pela Corte de origem foi publicado após a data de vigência do novo Código de Processo Civil. Além disso, a realização do juízo de retratação em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.002 revela a infrutuosidade do recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que em nada alterou o resultado da demanda. Constata-se, portanto, o preenchimento de todos os requisitos necessários à aplicação da majoração da verba honorária sucumbencial na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao patrono da parte outrora recorrida dada a interposição do recurso de apelação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais, em virtude do desprovimento do recurso de apelação da parte adversa. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.002/STF, DEIXOU DE PROCEDER À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.