REsp 2150344 - DECISAO

REsp 2150344 - DECISAO

O Tribunal de origem interpretou o título executivo de forma razoável ao fixar os honorários sucumbenciais apenas sobre a parcela condenatória relativa à obrigação de pagar (restituição dos encargos após a paralisação, R$ 33.265,34), porquanto a obrigação de fazer referente à substituição da construtora foi executada em autos apartados e a verba correspondente já foi tratada em acordo/execução separada em face da seguradora BERKLEY, estando tal matéria submetida à coisa julgada e, portanto, imune à revisão na presente liquidação; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIO SÉRGIO DE REZENDE BRITO e OUTROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: AVALON CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Condenação, Obrigação De Fazer, Liquidação Por Arbitramento, Preclusão, Intimação Da Parte Revel
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Valor Da Condenação Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO SÉRGIO DE REZENDE BRITO e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

AVALON CONSTRUTORA LTDA

Recorrida

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º, CPC/2015) deve incluir o valor economicamente aferível da obrigação de fazer (substituição da construtora)
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal pode ser condenada a pagar honorários também sobre o montante relativo à obrigação de fazer
  3. 3 Se é admissível, em fase de liquidação, revisar matéria já decidida e abarcada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem interpretou o título executivo de forma razoável ao fixar os honorários sucumbenciais apenas sobre a parcela condenatória relativa à obrigação de pagar (restituição dos encargos após a paralisação, R$ 33.265,34), porquanto a obrigação de fazer referente à substituição da construtora foi executada em autos apartados e a verba correspondente já foi tratada em acordo/execução separada em face da seguradora BERKLEY, estando tal matéria submetida à coisa julgada e, portanto, imune à revisão na presente liquidação; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.