REsp 2202362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JONAS CEZAR WALLAUER, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 343): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADOS PÚBLICOS. LEI 13.327/16. HONORÁRIOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 13.327/2016 regulamentou o critério de recebimento dos honorários sucumbenciais para advogados públicos, estabelecendo os procedimentos e formas de rateio. Portanto, não é plausível admitir o pagamento integral desses honorários a servidores ativos e inativos, uma vez que sua natureza não é genérica, sendo paga especificamente em virtude da atuação do advogado. 2. Apelação desprovida Embargos de declaração parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 382/389). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 30, I, II, e III e 31, I, II e §1º, da Lei 13.327/2016, sustentando o direito de receber os seus honorários advocatícios calculados da mesma forma que os servidores da ativa, diante da natureza genérica dos honorários públicos, a assegurar a paridade remuneratória constitucional. Contrarrazões às e-STJ fls. 423/443. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Extrai-se do julgado combatido: (a) o princípio da paridade não implica a extensão automática de toda e qualquer gratificação concedida aos servidores ativos para os inativos, mas apenas de vantagens de caráter geral; (b) A Lei 13.327/2016 regulamentou os procedimentos e formas de rateio dos honorários sucumbenciais, que são pagos em virtude da atuação do advogado, e não possuem caráter genérico aplicável a todos os servidores; (c) A regra prevista no artigo 31 da referida lei é constitucional e não viola o princípio da isonomia, sendo um critério razoável para a divisão dos honorários advocatícios de sucumbência; (d) A fixação dos honorários sucumbenciais conforme o artigo 31, II, da lei não viola a regra da paridade, pois não se trata de vantagem genérica, mas de uma remuneração específica resultante do êxito nas ações judiciais. Têm o propósito de incentivar a eficiente atuação na advocacia pública. Eles são decorrentes do êxito alcançado nas demandas judiciais e estão diretamente relacionados à qualidade do profissional, sua inscrição na OAB, habilidade para atuar em processos judiciais e capacidade de obter sucesso nas causas que representa; (e) No julgamento da ADI 6053, o STF declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, estabelecendo que o somatório dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (f) A diferença de tratamento remuneratório entre ativos e inativos, com base no tempo de atuação, é razoável, considerando que os honorários são resultado da atuação efetiva, que cessa coma aposentadoria do procurador; Do trecho transcrito, verifica-se que o aresto recorrido decidiu a lide com base em interpretação de preceitos constitucionais (ADI 6.053 e princípios constitucionais da paridade, da isonomia e da razoabilidade), cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Com efeito, o STJ tem entendimento consolidado quanto à "impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário" (AgInt no AREsp 1.861.098/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021). A propósito, julgados em processos análogos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PARIDADE. DISCUSSÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a omissão apontada. Com efeito, o aresto recorrido explicitou adequadamente as razões pelas quais indeferiu o pedido de equiparação da vantagem remuneratória dos servidores ativos aos inativos. 2. Seja com base na redação original da Lei 9678/98, seja após as alterações promovidas pelas Leis 11.087/05 e 11.344/06, persistiu comando legal estipulando expressamente valores distintos para a gratificação devida aos ativos e aos inativos. O recorrente, por seu turno, pretende obter a equivalência dos pontos para o cálculo da Gratificação de Estímulo à Docência - GED apoiando-se nos princípios constitucionais da isonomia e paridade. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão deduzida no recurso, faz-se necessário o exame de matéria de cunho eminentemente constitucional, o que é vedado ao STJ no âmbito do apelo nobre. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.240.221/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 16/2/2012.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INATIVOS. PARIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, 535, II, 128, 250, PARÁGRAFO ÚNICO, E 554 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDA REMUNERATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de-se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458, I e II, 535, II, 128, 250, parágrafo único, e 554 do CPC. 3. O Tribunal de origem recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, qual seja, ter havido ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo art. 18 da Lei n. 1.533/51 renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não provido. (EDcl no REsp 1.296.164/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, de minha relatoria , Primeira Turma, DJe de 2/4/2024). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA