REsp 2167157 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, diante do valor irrisório da condenação (R$ 119,80) e do critério objetivo previsto no art. 85, § 2º do CPC, a verba honorária deveria ser fixada em percentual (10%) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.239,60).

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Parties
Recorrente/autora: FRANCIRENI DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência E De Repetição De Débito Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Proveito Econômico, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Repetição De Indébito Proveito Econômico Valor Da Causa

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Parties

FRANCIRENI DA SILVA ALVES

Recorrente/autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência E De Repetição De Débito Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 critério de cálculo dos honorários sucumbenciais segundo o art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 aplicação subsidiária da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 quando utilizar o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa como base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que, diante do valor irrisório da condenação (R$ 119,80) e do critério objetivo previsto no art. 85, § 2º do CPC, a verba honorária deveria ser fixada em percentual (10%) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.239,60).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.239,60).