REsp 2187566 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de enunciados sumulares e óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC/2015; e Súmula 280/STF quanto à matéria decidida com fundamento em lei local/questão constitucional), de modo que não era possível o exame da controvérsia no STJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu que a compensação pretendida não tem amparo no art. 368 do CC/02, pois a verba honorária é devida à Procuradoria do Distrito Federal conforme legislação distrital (Lei Distrital nº 2.605/2000 e Lei Distrital nº 5.369/2014), havendo ausência de identidade entre credor e devedor.

Parties
Distrito Federal; Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatório, Requisito De Pequeno Valor (rpv), Obstáculos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Precatório Requisito De Pequeno Valor (rpv) Obstáculos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais de advogados públicos com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários de sucumbência atribuídos à Procuradoria do Distrito Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 368 do CC/02 à compensação pretendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de enunciados sumulares e óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão no art. 1.022 do CPC/2015; e Súmula 280/STF quanto à matéria decidida com fundamento em lei local/questão constitucional), de modo que não era possível o exame da controvérsia no STJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu que a compensação pretendida não tem amparo no art. 368 do CC/02, pois a verba honorária é devida à Procuradoria do Distrito Federal conforme legislação distrital (Lei Distrital nº 2.605/2000 e Lei Distrital nº 5.369/2014), havendo ausência de identidade entre credor e devedor.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo
  • Publique-se