AREsp 2498785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria já está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (não cabe condenação em honorários na Ação Civil Pública salvo má-fé) e não há divergência a ensejar reforma, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública e aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85
  3. 3 aplicação do princípio da simetria entre legitimados na Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria já está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (não cabe condenação em honorários na Ação Civil Pública salvo má-fé) e não há divergência a ensejar reforma, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido