REsp 2200774 - DECISAO

REsp 2200774 - DECISAO

Conheço do recurso especial por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane a omissão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Conhecida; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cláusulas Contratuais De Retenção, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cláusulas Contratuais De Retenção Taxa De Fruição Prequestionamento Omissão Judicial Embargos De Declaração

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Conhecida; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à matéria fático-probatória relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (incidência sobre comissão de corretagem versus retenção de 25%)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e manifestação expressa do Tribunal local para viabilizar conhecimento do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência/impossibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre imóvel não edificado

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane a omissão relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane a omissão apontada