AREsp 2854085 - DECISAO

AREsp 2854085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Litisconsórcio, Rateio De Honorários, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tema 1002 STF
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Litisconsórcio Rateio De Honorários Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rateio de honorários sucumbenciais entre Estado e Município
  3. 3 afronta à coisa julgada e preclusão quanto a honorários já fixados