REsp 2139140 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DO FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. NATUREZA DO CRÉDITO. 1. No julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, prevaleceu a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" . 2. Se os honorários sucumbenciais foram fixados em momento anterior ao pedido de recuperação, o crédito é considerado concursal. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ATRIA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento (e-STJ 196/198). No presente agravo interno (e-STJ fls. 219/229), a agravante reitera as alegações do recurso especial. Sustenta violação do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, dos arts. 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e do art. 161, § 1º, da Lei 11.101/2005. Aduz que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são desprovidos de qualquer caráter acessório, de modo que tais créditos são equiparados aos créditos trabalhistas em processos de recuperação ou falência. Assim, tendo em vista que o crédito dos honorários advocatícios não é abrangido no processo de recuperação extrajudicial da recorrida, o acórdão viola o art. 161, § 1º, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, não haveria que se falar em concursalidade do crédito, tampouco em submissão ao juízo recuperacional. Sustenta que a recuperação extrajudicial inclui apenas créditos quirografários, de modo que há impossibilidade jurídica de inclusão dos créditos trabalhistas, ou seja, de habilitação do crédito de honorários advocatícios, sem que isso implique em transmutação da natureza do crédito. Argumenta que o acórdão, ao dispor que o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode preferir ao crédito titularizado pela parte que foi representada no processo, acaba por violar o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Diz que a verba dos honorários sucumbenciais restará perdida ante a impossibilidade de habilitação deste crédito nos autos da recuperação extrajudicial da recorrida e ante o indeferimento do prosseguimento da execução quanto a tal crédito. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição de agravo em recurso especial, o qual, como dito, foi conhecido para não conhecer do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DO FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. NATUREZA DO CRÉDITO. 1. No julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, prevaleceu a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" . 2. Se os honorários sucumbenciais foram fixados em momento anterior ao pedido de recuperação, o crédito é considerado concursal. 3. Agravo interno não provido. VOTO Conforme assentado na decisão monocrática impugnada, quanto à dita ofensa aos arts. 23 e art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que a matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. No que tange ao argumento de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e seriam desprovidos de qualquer caráter acessório, de modo que deveriam ser equiparados aos créditos trabalhistas em processos de recuperação ou falência, é de se observar que o acórdão impugnado aplicou corretamente o direito à espécie. O acórdão afirma que: "14. E nem se alegue que, em razão da recuperação da executada Pavotec ser extrajudicial e englobar apenas os créditos quirografário, a verba honorária objeto da discussão deveria ser destacada e o processo executório ter continuidade para sua consecução, porque verbas acessórias (honorários advocatícios) não podem preferir às principais (crédito do exequente). 15. Afinal, ainda que os honorários advocatícios sucumbenciais constituam direito do advogado, possuam natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista, há impossibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir ao crédito titularizado pela parte que foi representada no processo. (..) 18. Desse modo, a despeito de os honorários advocatícios sucumbenciais possuírem natureza alimentar, em razão de a decisão de mov. 20.1, que os arbitrou, ser anterior ao pedido recuperacional, o crédito do recorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação, que inclusive pode conter crédito de natureza trabalhista, o qual se equipararia à verba honorária, conforme artigo 161, § 1º, da Lei nº 11.101/05. Por conseguinte, o presente recurso não merece provimento." Registra-se que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que " p ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" - Tema 1.051/STJ. Portanto, se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação); em sentido contrário, se os honorários sucumbenciais foram fixados em momento anterior ao pedido de recuperação, o crédito é considerado concursal. No caso em análise, extrai-se do acórdão que os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente foram fixados antes do pedido recuperacional, de modo que devem ser tidos como concursal. Ressalta-se que tal tese aplica-se tanto à recuperação judicial quanto à extrajudicial, haja vista que seus fundamentos são os mesmos. A nte o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.