REsp 2050810 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO. EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu "(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto pela ora agravada. Afirma que os honorários devem ser fixados por equidade, seja porque muito baixo o valor dado à execução, seja porque a exclusão de litisconsórcio mantém o débito hígido na hipótese dos autos. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO. EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu "(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. A agravada interpôs recurso especial em face de acórdão com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRECIADA. EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO, DE OFÍCIO. EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Os Embargos de Declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material. 2. Na ausência de abertura de inventário ou durante a sua tramitação, e enquanto os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 3. Na hipótese sob análise, o chamamento da executada/embargante não se deu por determinação do julgador monocrático, mas, em decorrência do pleito da exequente/embargada, a qual indicou os herdeiros do falecido executado, para integrarem a lide executiva. 4. A executada/embargante opôs os embargos à execução, tempestivamente, em 19/02/2021, e informou a sua oposição, no processo de execução, em 22/02/2021, antes de ser proferida a decisão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva e determinou a sua exclusão da execução; porém, frise-se, o magistrado não enfrentou a referida tese suscitada por ela. 5. Embora inicialmente tenha havido o interesse processual na demanda, quem deu causa à extinção da execução e dos embargos foi a exequente/embargada. Portanto, em atenção ao princípio da causalidade, deverá esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos presentes embargos à execução. 6. A fixação dos honorários advocatícios deveria observar o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, mas, em virtude do elevado valor atualizado da causa, deverá essa verba honorária ser balizada pela apreciação equitativa, nos termos do § 8ºdo art. 85 do CPC, considerando-se, para tanto, os parâmetros do § 2º, em especial o grau de zelo da profissional, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Em atenção ao princípio da causalidade, arbitra-se os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos parágrafos § 2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. A agravada alegou, na ocasião, violação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da causa não justifica a fixação de honorários de sucumbência por equidade. Colhe-se dos autos "que a Exequente (COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRÉDITOS MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA - UNICRED CENTRO BRASILEIRA), ajuizou a ação de execução em apenso, em face dos Executados (NASSER NOUTROS SABA E BERNADET NASSER SABA), para o recebimento da quantia de R$ 58.106,95 (cinquenta e oito mil, cento e seis reais e noventa e cinco centavos), à época, oriundo da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 515485, emitida em 28/12/2010" (e-STJ, fl. 178) A sentença de rejeição liminar dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal local no julgamento de embargos de declaração, aos quais se atribui efeitos modificativos, oportunidade em que se fixaram honorários de sucumbência em favor da então recorrente por equidade. Foi dado provimento ao recurso especial haja vista que esta Corte Superior tem entendimento de que somente nas excepcionais hipóteses do Código de Processo Civil se admite a fixação da verba de sucumbência por equidade. A saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Declarada a prescrição extintiva, "a caracterização da prescrição lastreou-se na demora do exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo legítima a condenação imposta a título de honorários em seu desfavor" (AgInt no AREsp n. 1.680.324/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 4. Referido entendimento coincide com precedente julgado pela Segunda Seção desta Corte, no qual se estabeleceu "(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 5. Não se constatando nenhuma das hipóteses excepcionais, deve ser aplicado o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.683/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Considerada, pois, existência de litisconsórcio, cabe à Corte local reexaminar a questão, na medida em que os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC devem ser distribuídos proporcionalmente ao que seriam obrigados cada um dos executados pela dívida (AgInt no AREsp n. 1.621.447/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.