AREsp 2735296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum e ao rateio dos honorários exigiria reexame de questões fático-probatórias e valoração de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou tese vinculada do STF (Tema 1002) e dispositivos do CPC (art. 87), concluindo que o rateio não reduzia o montante fixado, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10%.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Requerido: MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer Tratamento Médico, Rateio Entre Entes Federativos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Tratamento Médico Rateio Entre Entes Federativos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Requerido

MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução dos honorários sucumbenciais em razão do rateio entre Estado e Município
  2. 2 possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública
  3. 3 limites da matéria devolvida ao Judiciário e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao quantum e ao rateio dos honorários exigiria reexame de questões fático-probatórias e valoração de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo aplicou tese vinculada do STF (Tema 1002) e dispositivos do CPC (art. 87), concluindo que o rateio não reduzia o montante fixado, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial