REsp 2153242 - DECISAO

REsp 2153242 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1313); posterior denegação de seguimento ou reexame pelo Tribunal de origem conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos, Defensoria Pública
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de fornecimento de saúde
  2. 2 Incidência dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º, e §10 do CPC
  3. 3 Possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1313); posterior denegação de seguimento ou reexame pelo Tribunal de origem conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na distribuição
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1313)