REsp 2110718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A DO BRASIL, ISOLUX INGENIERIA S.A DO BRASIL, ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA., ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ISOLUX CORSAN DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial e falência. O julgado foi assim ementado (fls. 578-592): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE REQUEREM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, §2º, DO NCPC. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO. TENDO EM VISTA QUE O BANCO IMPUGNANTE SUCUMBIU EM GRANDE PARTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DEVE SER CONDENADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO NCPC), JÁ QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. CRÉDITO QUE JÁ ESTAVA INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. DISCUSSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O QUE INFLUENCIAVA NO VALOR DO CRÉDITO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELAS CONSTANTES DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 85, §§ 2º, 8º, do CPC, porque o acórdão recorrido fixou honorários por equidade em desacordo com o proveito econômico obtido; e b) 1.030, II, do CPC, pois não foi realizado o juízo de retratação em conformidade com o Tema n. 1076 do STJ. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, em vez de seguir o Tema n. 1.076 do STJ, que determina a fixação de honorários entre 10% e 20% do proveito econômico obtido, conforme acórdão paradigma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (fls. 618-619). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, fixando-se os honorários sucumbenciais entre 10% e 20% do valor do proveito econômico obtido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser conhecido, pois não há violação dos dispositivos legais apontados, e que a decisão recorrida está em conformidade com a especialidade da Lei n. 11.101/2005, justificando a fixação por equidade (fls. 674-689). O recurso especial foi admitido (fls. 701-702). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Na origem, trata-se de impugnação do BANCO BRASIL S.A. à relação de credores, na qual foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a retificação do quadro geral, para que passe a constar o valor de R$ 49.488.873,83, na classe dos créditos quirografários em favor da impugnante, sem fixação de honorários. Inconformadas, as recorrentes interpuseram agravo de instrumento, pleiteando que os honorários fossem fixados no patamar de 10% a 20% sobre a diferença entre o valor pleiteado pelo banco recorrido e aquele efetivamente acolhido pelo juízo, ou seja, entre R$ 569.345,20 e R$ 1.138.690,41. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, condenando o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Contra o referido acórdão, foi interposto o competente recurso especial que passo a analisar. De início, entendo que não é caso de sobrestamento do feito em razão da afetação dos REsps n. 2.100.114/SP, 2.090.060/SP e 2.090.066/SP ao rito dos recursos especiais repetitivos, sendo esse o tema proposto: "Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". De fato, nos recursos especiais acima mencionados, não houve litigiosidade, diferentemente do presente caso. Aqui a litigiosidade é incontroversa, sendo impositiva, portanto, a fixação de verba honorária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS PRÊMIOS À SEGURADORA. VALORES PERCEBIDOS PELA DEVEDORA NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA. DEPÓSITO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO MÚTUO. ART. 645 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ART. 587 DO CC/02. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2019. Recurso especial interposto em 12/3/2021 e concluso ao Gabinete em 20/1/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se os valores devidos pela recorrente (sociedade em recuperação judicial) à companhia de seguros recorrida - decorrentes do descumprimento de contrato de representação securitária (ausência de repasse dos prêmios) - caracterizam-se como créditos sujeitos ao processo de soerguimento da devedora. 3. Acerca da questão controvertida, a Terceira Turma do STJ possui entendimento no sentido de que o representante de seguro, ao ter em sua guarda determinada soma de dinheiro, em caráter provisório e com a incumbência de entregá-la à sociedade de seguros, assim o faz na condição de depositário, cujo tratamento legal, em se tratando de bem móvel fungível, como é a pecúnia, determina a transferência de propriedade, a ensejar, por consequência, a submissão de seu credor ao concurso recuperacional. R Esp 1.559.595/MG (D Je 13/12/2019). 4. Versando a hipótese dos autos sobre questão idêntica àquela enfrentada por ocasião do julgamento do recurso especial precitado, as consequências jurídicas aplicadas devem ser as mesmas, a fim de garantir isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados. Ubi eadem est ratio, idem jus (onde há a mesma razão, há o mesmo direito). 5. É impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação ou impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando for oferecida resistência à pretensão, em virtude da litigiosidade conferida à demanda. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.979.869/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA CONVENCIONAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR. DATA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. CRÉDITO DEVIDO. VALOR. ATUALIZAÇÃO. .. 14. A controvérsia posta no agravo está relacionada com o parâmetro adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora em impugnação de crédito. 15. Apreciado o pedido formulado nos embargos de declaração, no sentido de que fossem fixados honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, não há falar em violação do art. 507 do Código de Processo Civil de 2015. 15. Fixação de honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito no qual se discute a sujeição dos créditos à recuperação judicial não apresenta proveito econômico direto e, portanto, deve levar em conta o valor atribuído à causa pela própria recorrente. 16. No caso em apreço, as circunstâncias apontam para o fato de que, ao tempo da apresentação da impugnação de crédito, já havia plano aprovado e concessão da recuperação judicial, a reforçar que o percentual de 10% sobre o valor atualizado do crédito efetivamente devido constitua parâmetro adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora. 17. Recurso especial interposto por Raízen Energia S. A. e Outras conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 18. Agravo em recurso especial interposto por Rede Energia Participações S. A. - em recuperação judicial e Outra admitido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (REsp 1.951.601/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, destaquei.) Sobre a fixação da verba honorária, cabe ressaltar esta Corte, nos autos do REsp n. 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Na recuperação judicial, em regra, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade é tão somente o acertamento do valor a ser incluído - ou não incluído - no plano de recuperação judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como sucede na ação de conhecimento. Nessa linha, não há condenação propriamente dita. O proveito econômico existirá apenas se houver divergência do valor do crédito reconhecido como concursal. Ausente o valor da causa a servir como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios, a hipótese é de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CESSÃO FIDUCIÁRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. DIREITOS CREDITÓRIOS. DISCRIMINAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS . DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE . CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da desnecessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, haja vista a inexistência de previsão legal e a impossibilidade de determinação de títulos que não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 3. Nos casos em que o objeto do incidente de impugnação de crédito limita-se a verificar se o crédito estaria ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, o proveito econômico direto não se confunde com o valor do crédito impugnado. 4. Na impossibilidade de se mensurar o proveito econômico direto, deve-se observar a ordem obrigatória de preferência, a fim de adotar como critério de fixação dos honorários advocatícios (a) o valor atualizado da causa e, (b) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil). 5 . No caso, ausente a atribuição de valor da causa ao incidente, a hipótese é de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese em apreço, o crédito da recorrente não está sujeito à recuperação judicial, nos termos do art . 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.815.823/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 17/11/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NA CATEGORIA DE CONCURSAL E QUIROGRAFÁRIO. IMPUGNADA CREDORA QUE, ENTRETANTO, ACUSA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO QUADRO DE CREDORES. PERDA DE INTERESSE . (1) EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA PARA ARBITRAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE. (2) AUSÊNCIA DE (I) CONDENAÇÃO, (II) VALOR DA CAUSA . FUNDAMENTOS QUE, JUNTO COM "PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL" SERVIRAM PARA FAZER O DISTINGUISHING COM PRECEDENTES QUALIFICADOS AFETOS AO TEMA N.º 1.076 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO . SÚMULAS N.os 211 DO STJ, 283 e 284 DO STF. FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A vinda nas razões recursais de premissas fáticas divergentes daquelas adotadas pelo Tribunal recorrido, sem o devido prequestionamento, enseja o óbice das Súmulas n.os 283 e 284 do STJ. 2. A versão dos fatos conferida pelo acórdão criticado e que seja divergente daquela a ser adotada nas razões do recurso especial deve ser objeto de embargos de declaração e eventual alegação de violação do art. 1.022 do CPC, sob pena de prevalecer prequestionamento defeituoso, com atração do impeditivo da Súmula n . º 211 do STJ. 3. Se, de acordo com a Corte estadual, não houve condenação, nem atribuição de valor à causa, e, muito menos, um proveito econômico estimável para a impugnação extinta sem resolução de mérito, o arbitramento de honorários de advogado por equidade não desafia a tese fixada no Tema n.º 1 .076 do STJ e no art. art. 85, §§ 2º e 6º-A, do NCPC. 4 . Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp n. 2.110.206/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8 /2024.) No presente caso, não obstante ao entendimento do Tribunal de origem quanto à apreciação equitativa para fixação dos honorários sucumbenciais, vislumbra-se claramente que houve evidente proveito econômico, visto que o banco recorrido "pretendia a majoração do crédito inscrito no quadro geral de credores de R$ 46.198.805,89 para R$ 55.182.325,91", sendo constatado, após perícia contábil, "que o valor a ser habilitado seria de 48.622.982,17, o que foi homologado pelo magistrado na decisão recorrida, sem insurgência por parte do "Banco do Brasil" (fls. 582-583). Portanto, entre a pretensão do recorrido e o valor atribuído, verifica-se uma majoração em torno de R$ 2.424.176,28, o que denota o proveito econômico obtido. Dessa forma, tem-se indubitável que o acórdão recorrido não observou o entendimento fixado no Tema n. 1.076 do STJ, uma vez que a "fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", tal como se observa no caso em análise. Logo, o acórdão atacado deveria ter observado os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e encaminhar o processo ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação, em razão da divergência com os termos do Tema n. 1.076 do STJ, com vistas à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA