AREsp 2868150 - DECISAO

AREsp 2868150 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia relativa ao critério de fixação de honorários em prestações de saúde ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Em Face Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1313)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e eventual retratação/conformação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Recursos Repetitivos (afetação), Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Recursos Repetitivos (afetação) Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação Em Face Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1313)

Legal Issues

  1. 1 Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC).
  2. 2 Se, diante da afetação do tema (recursos repetitivos/Tema 1313), deve ser determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual retratação/conformação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia relativa ao critério de fixação de honorários em prestações de saúde ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no paradigma e eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e eventual retratação/conformação.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.