AREsp 2858202 - DECISAO

AREsp 2858202 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, diante da ausência de distribuição proporcional da verba sucumbencial, aplica-se o § 2º do art. 87 do CPC, determinando-se a solidariedade entre os vencidos; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA BORGHETTI CANTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Judiciária, Solidariedade Entre Litisconsortes
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Gratuidade Judiciária Solidariedade Entre Litisconsortes

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Parties

FERNANDA BORGHETTI CANTALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de solidariedade entre litisconsortes na condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da gratuidade judiciária sobre a exigibilidade de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porquanto a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, diante da ausência de distribuição proporcional da verba sucumbencial, aplica-se o § 2º do art. 87 do CPC, determinando-se a solidariedade entre os vencidos; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.